(DOC. VP 494.5015.1583.2443)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EMBARCADO. REGIME

14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é possível a adoção de regime de compensação determinado unilateralmente aos petroleiros que laboram embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados. Precedentes. Incidem a Súmula 333/TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção d

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