(DOC. VP 494.4879.1432.4565)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexigibilidade de Débito c/c Restituição de Valores Cobrados Indevidamente e Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do réu, alegando que há regularidade do contrato celebrado entre as partes, pois os descontos são provenientes de contrato firmado entre as partes de forma digital e que não há dano moral a ser reparado, devendo ser afastada a condenação ou reduzido seu valor e,

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