(DOC. VP 494.2316.0642.3572) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE.

A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1º E 5º DO CPC, art. 63 PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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