(DOC. VP 494.1820.7820.8488)

TJSP. COBRANÇA.

Pretensão lastreada em Contrato de Prestação de Serviços relacionado à intermediação de negócios relativos à carreira de atleta de futebol profissional. Negócio jurídico válido. Regulamento Nacional de Intermediários. Regramento proveniente da Confederação Brasileira de Futebol que não possui força de norma legal. Eventual descumprimento que poderá acarretar sanções administrativas e perdas e danos, sem invalidar negócios jurídicos. Análise do caso à luz das normas legais

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