(DOC. VP 493.8161.3589.1636)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA TITULARIDADE DA CONTA PARA TERCEIROS.

Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Insurgência da ré quanto à procedência da demanda. Apelo da autora no quantum indenizatório. Concessionária de serviço público que excluiu a titularidade da autora de sua unidade consumidora e a alterou para terceiro desconhecido. Natureza contratual. Evidente falha na prestação de serviços, devendo responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano

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