(DOC. VP 493.7648.6481.5708)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO NA SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida no âmbito de mandado de segurança que concedeu parcialmente a segurança para impedir o desconto, em folha de pagamento de servidor público, de tributo recolhido a menor durante a vigência de decisão judicial liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar se houve nulidade processual em razão da ausência de suscitação de conflito de competência entre os juízos envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDI

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