(DOC. VP 493.4010.5373.5391)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante. Pretensão de complementação invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2º do CPC. Argumento que não se compatibiliza com o art. 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Despesa postal que também integra a taxa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante. Pretensão de complementação invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2º do CPC. Argumento que não se compatibiliza com o art. 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Despesa postal que também integra a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e art. 54, p. único da Lei 9.099/95, inexistindo dever de sua publicação para fins de recolhimento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.  

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