(DOC. VP 493.3472.6222.7576)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - CANABIDIOL - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE COM BASE NO TEMA 500 DO STF - DESCABIMENTO - DISTINGUISHING - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - TEMA 1.161 DO STF - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO - SEQUESTRO DE VERBAS - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

Recurso cujo objeto se fulcra na necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, não se insurgindo quanto à imprescindibilidade e urgência no fornecimento do medicamento vindicado pela parte autora. 2. Segundo entendimento firmado no julgamento do Tema 500 pelo STF, e reiterado em recente apreciação do Tema 1234 pela mesma Corte, são de competência da Justiça Federal «as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote