(DOC. VP 493.2748.3271.9772)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÁUDE - NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON - MEDICAMENTO - BEVACIZUMABE - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 1234 - STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme recentemente julgado pelo c. STF no Tema 1234, nas demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, a União será responsabilizada, de modo que o feito tramitará na Justiça Federal, quando o valor anual do tratamento pleiteado for superior a 210 salários mínimos. Não obstante, houve modulação dos efeitos para que tal tese seja aplicada somente às ações ajuizadas após a publicação do julgamento do referido Tema pe

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