(DOC. VP 493.0951.7686.8748)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, VII, DO CP - RECURSO DO RÉU J.C.T.A. - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ANÁLISE ACERTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DO RÉU V.A.L.S. - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTICIPAÇÃO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Estando o acervo probatório harmônico e uníssono no sentido de apontar o réu J.C.T.A. como autor do crime de roubo, tendo ele próprio confessado a autoria sob o contraditório, a condenação é medida que se impõe. - Tendo sido correta a avaliação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, estando a pena-base dosada de forma adequada e proporcional, não há que se falar em redução para o mínimo legal. - Se os elementos probatórios contidos nos autos não permitem extrair um gr

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