(DOC. VP 493.0794.3175.6046)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos. Preliminar de litispendência rechaçada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório. Manutenção da condenação. Penas bem dosadas e individualizadas, fixadas acima do mínimo, pela natureza nociva de parte das substâncias apreendidas (cocaína), bem como em razão dos maus antecedentes (Evandro). Negativa do privilégio, tendo em vista a comprovação nos autos de que os acusados se dedicam à atividade criminosa, fazendo do tráfico meio de vida. Regime fechado adequado pela periculosidade concreta, dadas as circunstâncias fáticas anotadas. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento dos apelos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote