(DOC. VP 493.0557.2405.6182)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA .

A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Desse modo, é inviável o exame de recurso de revista que fundamenta sua insurgência apenas em violação de dispositivo de lei, contrariedade à Súmula e à Orientação Jurisprudencial e divergência jurisprudencial, porquanto não s

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