(DOC. VP 492.9903.1733.3623)

TJSP. Apelação criminal - Roubos circunstanciados, um consumado e outro tentado, em concurso material (arts. 157, «caput», e 157, § 2º, V, combinado com o art. 14, II, todos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal - Inteligência do art. 28, inciso II, do CP - Majorantes mantidas - Afastamento do cúmulo material de infrações e reconhecimento do continuidade delitiva - Regime inicial FECHADO mantido - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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