(DOC. VP 492.9518.3724.7976)

TJSP. Embargos declaratórios. Alegada contradição. Inocorrência. Inconformismo proveniente de resultado desfavorável. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento

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