(DOC. VP 492.9354.1194.8278)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Contrato de locação residencial. Decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD com base no CPF da esposa do executado. Pretensão de apuração de bens adquiridos na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens, visando à responsabilização limitada à meação pertencente ao executado, preservando-se a parte do cônjuge. Inconformismo da locadora exequente. Acolhimento. Prioridade na tramitação. Lei do ido

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