(DOC. VP 492.8666.8014.2377)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, alegando: (i) falha na prestação de serviços, na medida que a sentença foi proferida em abril de 2021, quando as parcelas indicadas expressamente no dispositivo já haviam vencido, bem como as «próximas vincendas», sendo elas, 13/12/2020, 13/01/2021, 13/02/2021, 13/03/2021 e 13/04/2021; (ii) inexigibilidade do débito; (iii) ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Autora apresentou os fundamento

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