(DOC. VP 492.3799.6887.0695) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. MENOR QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO DO PAI BIOLÓGICO E PAI REGISTRAL QUE FOI REVEL. ESTUDO TÉCNICO QUE NÃO FOI CAPAZ DE APONTAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O MENOR E O PAI REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR A PATERNIDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DO REGISTRO PARA EXCLUIR DOS ASSENTAMENTOS O NOME DO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PONTO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA MULTIPARENTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO DA PATERNIDADE DO SEGUNDO RÉU, QUE SOMENTE PROCEDEU AO REGISTRO DO MENOR POR ACREDITAR QUE ERA O SEU GENITOR. ERRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 1.604. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIO DEDUZIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote