(DOC. VP 492.0474.3134.7490)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS POR «CONSIDERAR PRECÁRIOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLIGIDOS À INICIAL". INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DANO, PORQUANTO AS NEGATIVAÇÕES SÃO INDEVIDAS E ESTÃO SENDO QUESTIONADAS. TUTELA ANTECIPADA. CPC, art. 300. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. DEMANDANTE QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE DEU ENSEJO AO GRAVAME. FATO NEGATIVO QUE NÃO PODE SER ATRIBUIDO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO CASO CONSTATADA A REGULARIDADE DO CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PELO JUÍZO A QUO, SEM NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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