(DOC. VP 491.6773.0381.2295)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela parte autora, ora agravante. Recorrente que pleiteia pela reforma do decisum a fim de obter a suspensão dos descontos de empréstimo refinanciado, bem como que seja cessada portabilidade, pois alega abusividade nos referidos ajustes. Irresignação que não merece prosperar. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade nas contratações objeto da lide. Princípio do pacta sunt servand

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