(DOC. VP 491.6107.2579.2314) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. IPTU COMPLEMENTAR. GEORREFERENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IRDR. SUSPENSÃO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de extinção da obrigação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o feito deve ser suspenso em razão de determinação em IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi suscitado IRDR de 0063350-20.2024.8.19.0000 para fixar tese sobre a validade ou não da notificação unicamente por edital dos lançamentos complementares de IPTU pelo Município de Campos dos Goytac

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