(DOC. VP 491.1750.8657.3867)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA. BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. A agravante ofereceu à penhora os seguintes bens: empilhadeira (R$ 70.000,00 - setenta mil reais); conjunto banho (R$ 69.000,00 - sessenta e nove mil reais); DH Garra Micro LIFT 500kg 8 Ventosas 220v3/60HZ (R$ 38.590,00 - trinta e oito mil, quinhentos e noventa reais); Estufa 2 metros (R$ 30.000,00 - trinta mil reais). A Fazenda recusou os bens, devido à difícil comercialização e à inobservância da ordem de preferência, conforme o art. 11 da Lei de Execuções Fiscais.

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