(DOC. VP 490.8485.2469.1303) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA MORA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do apelado ao pagamento de encargos moratórios decorrentes de inadimplemento contratual e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve, ou não, mora contratual que enseje a obrigação do Estado do Rio de Ja

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