(DOC. VP 490.4429.9402.6579)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

CPC, art. 833. Decisão que em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos da parte executada. Decisão mantida. Recurso não provido

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