(DOC. VP 490.2624.4612.6724)

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Restrição expressa do título aos filiados da associação impetrante da ação coletiva. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada que impedem aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anter

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