(DOC. VP 490.1913.0316.2482)

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Descabido o deferimento da inclusão de empresa do mesmo grupo econômico da executada no polo passivo da demanda, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para a preservação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

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