(DOC. VP 490.1631.2268.7335)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, II, III, IV, V E VII C/C art. 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11343/06. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRESENÇA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

Ao paciente foi imputada a suposta prática dos delitos do art. 121, §2º, II, III, IV, V e VII, c/c art. 14, II, por duas vezes, ambos do CP e arts. 33 e 35, ambos da Lei 11343/06, n/f do CP, art. 69. É cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, co

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