(DOC. VP 489.6846.1672.7516)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -

Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Descabimento - Vedação à fixação equitativa na ausência das hipóteses taxativamente previstas em lei - Existência de condenação líquida nos autos, em valor não irrisório - Condenação a tal título que ora resta retificada na forma do art. 85, §2º, CPC - Pretensão da autora de afastar a autorização de levantamento do valor da caução pelo réu após o trânsito em julgado - Descabimento - Depósito realizado a título de

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