(DOC. VP 489.4864.6646.6589) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TOROPI/RS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Toropi/RS contra sentença de procedência que reconheceu a indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória e transitória, mesmo após a entrada em vigor da Lei Municipal 791-13/2016. O recorrente sustentou que, com a alteração legislativa, cessou a exigência de contribuição sobre tais parcelas. Requereu, assim, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote