(DOC. VP 489.3910.2283.5721)

TST. AGRAVO DA PRIMEIRA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA Emenda Constitucional 113/2021. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OJ 62 DA SBDI-I DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. 1 . A superveniente entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 não exonera a parte de observar os pressupostos de admissibilidade exigidos para o conhecimento do seu apelo nesta fase processual. 2. Assim, as alegações relativas ao índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas contra a Fazenda pública constituem inovação recursal, já que não constam das razões do recurso de revista, nem das razões do agravo de instrumento. Agravo não conhecido.

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