(DOC. VP 489.3009.6328.3098)

TJSP. Apelação - Ação de Resolução Contratual - Sentença de improcedência - Descabimento do inconformismo dos Autores - Contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, e não mero compromisso de compra e venda - Impossibilidade de resolução do contrato, com retorno das partes ao estado anterior - Credora fiduciária que poderá satisfazer o seu crédito com o produto da arrematação, devendo eventual excedente ser restituído aos devedores fiduciantes - A procedência da ação retiraria o poder da credor de executar a garantia fiduciária - Tema 1.095 do C. STJ - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido

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