(DOC. VP 489.2638.0956.3030)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF.

Pleito de condenação solidária de Estado e Município ao fornecimento do fármaco Dupilumabe 300 mg (Dupixent) para o tratamento da doença de dermatite atópica (CID L 20.9), julgado improcedente na origem. 1. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula Vinculante 60/STF e Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, referendada pelo plenário da Suprema Corte ao tempo do julgamento de

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