(DOC. VP 488.6212.7093.7336)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR.

Legitimidade passiva do banco depositário. Prescrição vintenária. Correção monetária que se faz devida, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. Presunção de boa-fé que norteia as relações jurídicas. Comprovada a existência de conta-poupança é lícita a pretensão de a instituição financeira depositária apresentar os extratos desta. Saldo que deve ser corrigido pelo IPC da época, desde que respeitado o prazo prescricional, que, in casu, é vintenário, inclusive no q

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