(DOC. VP 488.5865.9609.6605)

TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Pacientes reincidentes específicos e portadores de maus antecedentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Inocorrência. Exegese do CPP, art. 301, caput. Prisão realizada em conformidade com a jurisprudência do Colendo STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote