(DOC. VP 488.0969.5553.6238)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Município de Serrana - Segurança Escolar exonerado sem o devido processo legal - Municipalidade condenada a reintegrá-lo ao cargo, com pagamento das vantagens inerentes ao exercício do cargo, desde a data da dispensa ilegal até a efetiva reintegração do servidor - Discussão na execução sobre quais verbas estão abarcadas pelo título exequendo - Adicional de periculosidade indevido, dado seu caráter pro labore faciendo, inexistindo durante o período de afastamento as condições peri

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