(DOC. VP 488.0659.7739.1212)

TJSP. Roubo majorado por emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, §2º-A, I, c/c art. 70, «caput», ambos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Causa de aumento presente. Inocorrência de crime único. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Maus antecedentes caracterizados, efetivamente. Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150, do Eg. Supremo Tribunal Federal. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido

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