(DOC. VP 487.9306.1888.3303)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de descumprimento de decisão judicial que determinou a suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem imóvel - Arrematação que ocorreu 13 dias antes da decisão - Ausente prática de ato ilícito - Danos morais não caracterizados - Ação improcedente - Sentença mantida. Recurso não provido.

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