(DOC. VP 487.8584.5400.4240)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que lhe fosse deferida a progressão ao regime semiaberto e a remição pela conclusão do exame ENCCEJA. Decisão agravada que indeferiu os pedidos, em decorrência do não preenchimento do lapso objetivo para a progressão e ausência de amparo legal para a remição. Impossibilidade da progressão, ao menos nesse momento, sem a confecção de exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não permite co

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