(DOC. VP 487.5920.6761.4262)

TST. AGRAVO DO SINDICATO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS.

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O Sindicato exequente não se conforma com o acórdão recorrido, no qual foram deferidos honorários sucumbenciais, no percentual de 5%, em favor das reclamadas. Sustentou que referida condenação viola a coisa julgada, visto que no título executivo da ação coletiva foram deferidos honorários apenas em favor do sindicato. A parte também suscita a

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