(DOC. VP 487.5897.3531.9237)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Concessionária que efetuava cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. 2. Localidade que é guarnecida por apenas um hidrômetro para abastecer 217 unidades. 3. Aplicabilidade do tema 414 do STJ (REsp. 1937887/RJ/STJ e do REsp. 1937891/RJ/STJ), em que restaram firmadas três novas teses. 4. De acordo com o novo paradigma, reconhece-se a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, e a proibição de cobrança pelo real consum

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