(DOC. VP 487.5151.8587.4488)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Crédito de IPTU. Controvérsia quanto ao levantamento de valores depositados voluntariamente pelo autor referente a exercícios não compreendidos na ação e que resultaram na suspensão do crédito, impedindo a cobrança pela Fazenda. RECURSO COM PROVIMENTO NEGADO.

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