(DOC. VP 487.1978.7273.3652) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMITIR O DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS AO FINANCIAMENTO NOS AUTOS, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I. CASO SOB EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência que visava autorizar o depósito de valores incontroversos e determinar a abstenção de negativação do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o depósito das parcelas incontroversas para afastar a mora e (ii) a
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