(DOC. VP 487.0676.6183.0006)

TJSP. APELAÇÃO -

Processual civil - Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de cancelamento da distribuição pelo não recolhimento de custas processuais, com determinação de comprovação do pagamento das custas - Apelo da autora - Ausência de recolhimento de preparo recursal - Pressuposto recursal cuja falta enseja a inadmissão do recurso - Duplo sancionamento pelo mesmo fato - Ilegalidade - Inexistência de previs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote