(DOC. VP 486.8729.4977.5442)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - VIGILANTE CONDUTOR DE VEÍCULOS - LESÃO NO OMBRO DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido

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