(DOC. VP 486.8305.5222.3610)

TJRJ. Direito do consumidor. Ação revisional de encargos contratuais. Sentença de improcedência que não merece reforma. Taxa de juros prevista no contrato em conformidade com a Súmula 382/STJ e Súmula 541/STJ. Portanto, pelas provas produzidas nos autos, pode-se concluir que o apelante teve ciência de forma livre e consciente de todos os termos contratuais, inclusive no que tange a taxa de juros que não se mostraram abusivas. Descontos mensais no contracheque da apelante que se encontram dentro dos limites previstos na lei aplicável ao caso concreto. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso.

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