(DOC. VP 486.3985.6129.1253)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Agravada em recuperação judicial - Súmula 480/STJ que trata da competência para decisão sobre atos constritivos incidentes sobre bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial - Competência do MM. Juízo da Recuperação para declaração sobre ser o bem abrangido pelo plano de recuperação ou ser essencial ao desenvolvimento da atividade - Aplicação do princípio da preservação da empresa - Decisão reformada.

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