(DOC. VP 486.3635.7949.5152)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Contrato administrativo de prestação de serviços (plantões médicos) - Reajuste de preços previsto em contrato - Prova pericial que concluiu pelo inadimplemento do Poder Público no pagamento dos reajustes anuais - Correção de erro material na sentença de procedência da demanda quanto ao valor do débito - Incidência dos juros de mora a partir da data do inadimplemento dos reajustes, ante a responsabilidade contratual e a prestação líquida - Sentença parcialmente reformada - RECURS

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