(DOC. VP 486.3593.0147.8073)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208/SC/STF), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: «2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administr

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