(DOC. VP 486.3561.2655.0877)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA - TARIFAS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DANO MORAL -DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Tendo a assinatura constante do instrumento contratual que ensejou a negativação do nome do Autor sido questionada, incumbia ao réu, nos termos do CPC, art. 429, II, demonstrar a autenticidade da firma. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. Tem-se por eivada de má-fé a conduta de instituição financeira que se aproveitar da fragilidad

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