(DOC. VP 486.3295.6609.4131)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR CONDENADO PELOS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO. ATO DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMPEDIR SUA TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR PARA PRESÍDIO COMUM, ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

Trata-se de impetrante condenado nos autos do proc. 0226801-92.2022.8.19.0001, pelos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, por 4 vezes, e art. 180, ambos do CP, as penas de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa, com a decretação da perda de seu cargo e manutenção da custódia cautelar. A decisão foi mantida pelo Colegiado desta Câmara Criminal em 08/11/2023, tendo a defesa apresentado recurso contra a condenação às Cortes Superiores. N

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