(DOC. VP 486.3272.1910.7791)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pelas partes contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores descontados. Afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por descontos indevidos em benefício previdenciário do autor e (ii) a existência de danos morais, (iii) a possibilidade de devolução em dobro dos valore

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